Um balanço de 25 anos de regulamentação: avanços e desafios pendentes
Ao iniciar sua apresentação, Constante Traverso, advogado especialista em tributação, revisou suas três décadas de experiência na indústria e explicou que o objetivo de sua exposição era analisar a evolução do setor e propor reformas que permitam enfrentar os desafios atuais.
“Este ano completo justamente 30 anos trabalhando com jogos de azar e tentei refletir minha experiência ao longo desse período e também, de alguma forma, propor algumas correções e reformas que considero oportunas.”
Antes de desenvolver sua análise, Traverso destacou o trabalho realizado pela Direção-Geral de Jogos de Cassinos e Máquinas Caça-Níqueis do MINCETUR durante as últimas duas décadas.
“Tenho certeza de que esta última etapa da Direção de Jogos foi a melhor fase da regulamentação dos jogos de azar no Peru.”
Além disso, elogiou o nível técnico do órgão regulador e manifestou seu desejo de que esse modelo de gestão tenha continuidade.
“É importante destacar essa equipe técnica que foi construída e esperamos que no próximo governo ela seja mantida e preservada, porque realmente representa uma garantia para que este negócio prospere.”
Quatro etapas que marcaram a história dos jogos regulamentados no Peru
De uma regulamentação falha ao processo de formalização
Traverso dividiu a evolução do setor em quatro grandes etapas. A primeira, anterior à Lei 27053 de 1999, foi caracterizada — segundo explicou — por normas dispersas, critérios contraditórios e constantes mudanças no regime tributário.
Posteriormente, destacou a aprovação da primeira regulamentação integral do setor, embora tenha apontado que ainda existem aspectos que precisam ser atualizados após mais de duas décadas de vigência.
O especialista considerou que o período mais bem-sucedido teve início em 2006, com a Lei de Reordenamento e Formalização e o fortalecimento institucional do MINCETUR.
Segundo explicou, esse processo permitiu alcançar níveis históricos de formalização, geração de empregos e investimentos.
“A Direção de Jogos foi a única instituição do Estado peruano que realizou com sucesso um processo de formalização. Alcançou 100% de formalização da atividade.”
Traverso lembrou que, antes dessa reforma, existiam mais de 400 empresas informais e grande parte do mercado operava sob medidas judiciais ou fora do marco regulatório.
O imposto seletivo ao consumo no centro das críticas
“Mais imposto, mas menos arrecadação”
Um dos principais pontos da conferência foi dedicado à análise do impacto do imposto seletivo ao consumo aplicado ao setor.
Traverso afirmou que a atual política tributária gerou efeitos contrários aos esperados, reduzindo a arrecadação, afetando a rentabilidade das empresas e provocando o fechamento de estabelecimentos.
“Mais imposto, mas menos arrecadação. Acredito que isso merece uma reflexão.”
Em sua avaliação, o problema não está na regulamentação promovida pelo MINCETUR, mas nas decisões tomadas pelo Ministério da Economia e Finanças.
“O regulador entende o negócio, mas no outro ministério não encontramos receptividade.”
O advogado também questionou a aplicação do imposto sem considerar a real capacidade contributiva dos operadores.
“É uma taxa cega que atenta contra a capacidade contributiva.”
Como respaldo à sua análise, lembrou que a própria Comissão Permanente do Congresso recomendou, em 2018, a revogação do imposto seletivo aplicado às máquinas caça-níqueis e mencionou os debates constitucionais que ainda existem sobre sua legalidade.
A pandemia agravou a crise do setor
Traverso também analisou o impacto da pandemia sobre a indústria de jogos e criticou o fato de o setor ter sido excluído dos programas estatais de recuperação econômica.
Ele lembrou que cassinos e salas de jogos foram classificados entre as atividades com “percepção social negativa”, o que impediu o acesso a mecanismos de financiamento como o Reactiva Perú.
Nesse contexto, afirmou que os níveis de arrecadação anteriores à pandemia ainda não foram recuperados.
“Nem sempre impostos maiores significam maior arrecadação; isso depende de como se regulamenta e de como os tributos são estruturados.”
Propostas para construir uma política pública para os jogos
Garantias, sanções e simplificação administrativa
Na parte final de sua apresentação, Traverso apresentou uma série de propostas destinadas a modernizar a regulamentação peruana.
Entre elas, sugeriu reduzir o valor das garantias exigidas aos operadores, argumentando que seu custo financeiro é excessivo diante do baixo número de execuções registradas nos últimos anos.
Também propôs revisar o regime de infrações e sanções para incorporar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Como exemplo, questionou as multas aplicadas por falhas circunstanciais nos sistemas de videomonitoramento.
“Existem oportunidades de melhoria para que as sanções realmente respondam ao benefício ilícito, à gravidade do dano e ao prejuízo econômico.”
Além disso, sugeriu mudanças em aspectos como a definição legal dos templos, o tratamento das reclamações relacionadas a prêmios, a comprovação do direito de uso dos imóveis onde funcionam as salas e os critérios utilizados para avaliar a solvência financeira dos operadores.
Uma política de Estado para garantir o desenvolvimento do setor
Ao encerrar sua conferência, Traverso insistiu que o principal desafio é criar uma política pública permanente para a indústria de jogos, que ultrapasse as mudanças de governo.
Segundo explicou, a ausência de uma estratégia estatal coordenada gera contradições entre diferentes órgãos públicos e limita o desenvolvimento de uma atividade que demonstrou capacidade de gerar empregos formais, investimentos e arrecadação tributária.
“Precisamos construir uma política pública sobre os jogos de azar, com um Estado eficiente, moderno, transparente e promotor do desenvolvimento.”
Por fim, expressou sua confiança de que o próximo governo impulsione uma agenda de reformas consensuais junto ao órgão regulador e aos representantes do setor, para consolidar um marco legal mais estável e competitivo para a indústria peruana de jogos.
