Nova portaria mira o fluxo financeiro das apostas não autorizadas
O Ministério da Fazenda regulamentou os procedimentos previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 224/2025, criando um marco operacional para responsabilizar instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a atividade irregular de apostas esportivas de quota fixa.
Segundo a norma, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando essas entidades, após notificação formal do Ministério da Fazenda, mantiverem ou processarem transações destinadas a operadores que não possuam autorização para atuar no país conforme a Lei nº 14.790/2023.
A comunicação será realizada de forma conjunta pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Após receber a notificação, a instituição terá apenas 24 horas para implementar medidas que impeçam novas transações relacionadas às operações irregulares.
O documento enviado pelas autoridades identificará os operadores em situação irregular e fornecerá os elementos necessários para que bancos e processadores de pagamento bloqueiem movimentações destinadas à realização de apostas com essas empresas.
Publicidade de operadores ilegais também entra no radar
A regulamentação amplia o alcance das medidas ao incluir pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela divulgação de publicidade ou propaganda comercial de operadores sem licença federal.
Nesses casos, promotores, afiliados e demais agentes envolvidos na promoção de marcas e serviços de apostas ilegais poderão ser responsabilizados pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.
A medida integra uma estratégia mais ampla do Governo Federal para restringir o acesso dos operadores ilegais ao sistema financeiro brasileiro e dificultar a continuidade de suas operações econômicas.
Decreto presidencial reforça instrumentos de fiscalização
O fortalecimento das ações contra o mercado irregular também ganhou novo impulso com a assinatura do Decreto nº 13.303 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma amplia os instrumentos disponíveis para interromper fluxos financeiros, bloquear recursos obtidos de forma irregular e desarticular estruturas econômicas que operam fora da regulamentação.
A secretária da SPA, Daniele Cardoso, destacou a relevância da iniciativa para o setor.
“Essa frente do sufocamento financeiro é uma frente extremamente importante. A Lei 14.790 já previa que as instituições de pagamento não poderiam dar curso a transações financeiras das bets ilegais, mas, a partir da Lei Antifacção, que permitiu a alteração da 14.790, a gente conseguiu robustecer esse processo”, afirmou.
Mais de 50 mil domínios ilegais já foram bloqueados
A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém, desde outubro de 2024, um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), iniciativa que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios de apostas considerados ilegais.
De acordo com Daniele Cardoso, o processo de monitoramento continua evoluindo por meio de ferramentas tecnológicas e de um laboratório virtual voltado à identificação rápida de plataformas irregulares.
A secretária informou ainda que o setor apresentou mais de 400 pedidos de autorização, dos quais 85 empresas aparecem atualmente registradas junto à SPA.
Fiscalização digital remove perfis, publicações e aplicativos
Além do bloqueio de sites, a SPA intensificou a fiscalização da publicidade irregular em ambientes digitais. Em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, as autoridades já removeram aproximadamente 800 perfis e 306 publicações relacionadas à promoção de apostas não autorizadas.
As ações também resultaram na retirada de cerca de 190 aplicativos ilegais das plataformas digitais.
“Nos últimos três meses a gente chegou a quase 10 mil sites bloqueados. Essa inteligência por trás é importante para a gente dar velocidade também a esse combate ao mercado ilegal”, explicou Daniele Cardoso.
A secretária acrescentou que a cooperação com as principais plataformas digitais e com o Conar tem sido fundamental para identificar e remover conteúdos promocionais ligados a operadores sem licença.
Plataforma de autoexclusão supera 650 mil solicitações
No âmbito das políticas de jogo responsável, a SPA destacou os resultados da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025.
A ferramenta permite que os usuários solicitem, em um único procedimento, o bloqueio do acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas pelo Governo Federal. Segundo dados da secretaria, o sistema já registrou mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
Para as autoridades, a iniciativa fortalece o monitoramento estatal e contribui para a construção de um ambiente regulado mais seguro, transparente e alinhado às práticas de jogo responsável adotadas nos mercados regulados internacionais.
