Entrevistas
Constante Traverso e a necessidade de um novo marco regulatório no Peru
(Lima, Exclusivo SoloAzar).- No âmbito da Peru Gaming Show (PGS) 2026, Constante Traverso, advogado especialista em tributação, ministrou a conferência “Alcance e principais desafios após 25 anos da primeira regulamentação dos jogos tradicionais no Peru”. Durante sua apresentação, realizou uma análise da evolução normativa do setor, destacou os avanços alcançados em termos de formalização e regulamentação, questionou o atual modelo tributário e apresentou uma série de propostas para fortalecer a competitividade da indústria e consolidar uma política pública para os jogos de azar.
Um balanço de 25 anos de regulamentação: avanços e desafios pendentes
Ao iniciar sua apresentação, Constante Traverso, advogado especialista em tributação, revisou suas três décadas de experiência na indústria e explicou que o objetivo de sua exposição era analisar a evolução do setor e propor reformas que permitam enfrentar os desafios atuais.
“Este ano completo justamente 30 anos trabalhando com jogos de azar e tentei refletir minha experiência ao longo desse período e também, de alguma forma, propor algumas correções e reformas que considero oportunas.”
Antes de desenvolver sua análise, Traverso destacou o trabalho realizado pela Direção-Geral de Jogos de Cassinos e Máquinas Caça-Níqueis do MINCETUR durante as últimas duas décadas.
“Tenho certeza de que esta última etapa da Direção de Jogos foi a melhor fase da regulamentação dos jogos de azar no Peru.”
Além disso, elogiou o nível técnico do órgão regulador e manifestou seu desejo de que esse modelo de gestão tenha continuidade.
“É importante destacar essa equipe técnica que foi construída e esperamos que no próximo governo ela seja mantida e preservada, porque realmente representa uma garantia para que este negócio prospere.”
Quatro etapas que marcaram a história dos jogos regulamentados no Peru
De uma regulamentação falha ao processo de formalização
Traverso dividiu a evolução do setor em quatro grandes etapas. A primeira, anterior à Lei 27053 de 1999, foi caracterizada — segundo explicou — por normas dispersas, critérios contraditórios e constantes mudanças no regime tributário.
Posteriormente, destacou a aprovação da primeira regulamentação integral do setor, embora tenha apontado que ainda existem aspectos que precisam ser atualizados após mais de duas décadas de vigência.
O especialista considerou que o período mais bem-sucedido teve início em 2006, com a Lei de Reordenamento e Formalização e o fortalecimento institucional do MINCETUR.
Segundo explicou, esse processo permitiu alcançar níveis históricos de formalização, geração de empregos e investimentos.
“A Direção de Jogos foi a única instituição do Estado peruano que realizou com sucesso um processo de formalização. Alcançou 100% de formalização da atividade.”
Traverso lembrou que, antes dessa reforma, existiam mais de 400 empresas informais e grande parte do mercado operava sob medidas judiciais ou fora do marco regulatório.
O imposto seletivo ao consumo no centro das críticas
“Mais imposto, mas menos arrecadação”
Um dos principais pontos da conferência foi dedicado à análise do impacto do imposto seletivo ao consumo aplicado ao setor.
Traverso afirmou que a atual política tributária gerou efeitos contrários aos esperados, reduzindo a arrecadação, afetando a rentabilidade das empresas e provocando o fechamento de estabelecimentos.
“Mais imposto, mas menos arrecadação. Acredito que isso merece uma reflexão.”
Em sua avaliação, o problema não está na regulamentação promovida pelo MINCETUR, mas nas decisões tomadas pelo Ministério da Economia e Finanças.
“O regulador entende o negócio, mas no outro ministério não encontramos receptividade.”
O advogado também questionou a aplicação do imposto sem considerar a real capacidade contributiva dos operadores.
“É uma taxa cega que atenta contra a capacidade contributiva.”
Como respaldo à sua análise, lembrou que a própria Comissão Permanente do Congresso recomendou, em 2018, a revogação do imposto seletivo aplicado às máquinas caça-níqueis e mencionou os debates constitucionais que ainda existem sobre sua legalidade.
A pandemia agravou a crise do setor
Traverso também analisou o impacto da pandemia sobre a indústria de jogos e criticou o fato de o setor ter sido excluído dos programas estatais de recuperação econômica.
Ele lembrou que cassinos e salas de jogos foram classificados entre as atividades com “percepção social negativa”, o que impediu o acesso a mecanismos de financiamento como o Reactiva Perú.
Nesse contexto, afirmou que os níveis de arrecadação anteriores à pandemia ainda não foram recuperados.
“Nem sempre impostos maiores significam maior arrecadação; isso depende de como se regulamenta e de como os tributos são estruturados.”
Propostas para construir uma política pública para os jogos
Garantias, sanções e simplificação administrativa
Na parte final de sua apresentação, Traverso apresentou uma série de propostas destinadas a modernizar a regulamentação peruana.
Entre elas, sugeriu reduzir o valor das garantias exigidas aos operadores, argumentando que seu custo financeiro é excessivo diante do baixo número de execuções registradas nos últimos anos.
Também propôs revisar o regime de infrações e sanções para incorporar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Como exemplo, questionou as multas aplicadas por falhas circunstanciais nos sistemas de videomonitoramento.
“Existem oportunidades de melhoria para que as sanções realmente respondam ao benefício ilícito, à gravidade do dano e ao prejuízo econômico.”
Além disso, sugeriu mudanças em aspectos como a definição legal dos templos, o tratamento das reclamações relacionadas a prêmios, a comprovação do direito de uso dos imóveis onde funcionam as salas e os critérios utilizados para avaliar a solvência financeira dos operadores.
Uma política de Estado para garantir o desenvolvimento do setor
Ao encerrar sua conferência, Traverso insistiu que o principal desafio é criar uma política pública permanente para a indústria de jogos, que ultrapasse as mudanças de governo.
Segundo explicou, a ausência de uma estratégia estatal coordenada gera contradições entre diferentes órgãos públicos e limita o desenvolvimento de uma atividade que demonstrou capacidade de gerar empregos formais, investimentos e arrecadação tributária.
“Precisamos construir uma política pública sobre os jogos de azar, com um Estado eficiente, moderno, transparente e promotor do desenvolvimento.”
Por fim, expressou sua confiança de que o próximo governo impulsione uma agenda de reformas consensuais junto ao órgão regulador e aos representantes do setor, para consolidar um marco legal mais estável e competitivo para a indústria peruana de jogos.
